Nesta mês, o Tribunal de Contas do Estado publicou parecer favorável às contas municipais de 2009, com ressalvas. O relatório apontou regularidade nos principais indicadores econômicos-financeiros, como aplicações em saúde e educação e despesas com pessoal.
Minha denúncia
Consta do parecer notícia que apresentei em 2009 de irregularidade. A Prefeitura não disponibilizava à população, com antecendência, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Isso impossibilitava a participação do cidadão nas audiências públicas dessas leis, já que não era possível saber o que se estava discutindo. Quando me manifestei sobre isso em audiência pública na Câmara, fui severamente repreendido pelo legislativo. Veja. Pois então, a partir de 2010, a Prefeitura passou a divulgar os projetos em seu site. Cabe observar que o acesso poderia ser facilitado, destacando-o na primeira página, mas está lá, em notícia perdida na página oficial. Um avanço. Já está na hora da publicação do projeto de lei orçamentária anual de 2012, pois o prazo para a audiência pública relativa está se esgotando.
Ainda lamento que a seção “Contas Públicas” nunca tenha sido atualizada. Poderiam cuidar disso.
Licitações
Quanto às licitações realizadas naquele ano, o Tribunal de Contas atentou à necessidade de a Prefeitura permitir uma maior competitividade, respeitando a isonomia entre os concorrentes, preocupando-se em obter maior vantagem para o Município.
Destacou para análise separadamente a contratação emergencial, por dispensa de licitação, da 4R Sistemas e Assessoria Ltda. No valor de R$ 90.000,00, haveria suspeita de possíveis irregularidades.
Também será apurado em separado a contratação da empresa Dinho Instrumentos Musicais Ltda., visando a sonorização do carnaval de 2009. A aquisição direta por dispensa de licitação, no entender do Tribunal de Contas, pode ter sido fracionada de forma irregular.
Cargos comissionados
O tribunal também vai estudar separadamente aparente contratação de psicóloga em desconformidade com a lei. A irregularidade apontada à época, conforme o parecer, sequer teve defesa pela Prefeitura.
Ademais, vários cargos em comissão, na visão do Tribunal de Contas, deveriam ser regularizados mediante concurso público imediatamente.
A Prefeitura está realizando concurso público.
Lei orçamentária
Ainda estaria irregular, à época, a ausência de limitação para autorização de abertura de créditos adicionais e suplementares à lei orçamentária. O que comprovaria a fragilidade dessa peça de planejamento.
Educação e saúde
Por fim, exige que o Município se esforce para ampliar as políticas de educação, visto que a média das notas dos alunos do ensino fundamental das escolas municipais está abaixo da rede estadual e privada de ensino.
O sistema de saúde também não passou ileso. Naquele ano, os índices não são favoráveis. Mesmo com a aplicação de recursos superior ao mínimo constitucional, houve alta taxa de mortalidade de idosos e mães adolescentes em relação à região e ao estado. Recomendou-se, portanto, maior atenção com as políticas públicas de saúde.
Cópias da decisão foram encaminhadas ao Ministério Público.
O que eu acho?
Aqui apenas relato minha leitura da decisão do Tribunal de Contas. É claro que no decorrer das apurações, a regularidade das ocorrências pode, ou não, vir a ser constatada. E, quanto as recomendações para saúde e educação, vê-se que a simples aplicação do mínimo constitucional não significa bons resultados. Tudo depende de planejamento. Os dados devem ser acompanhados nos demais anos desta administração.
Loureiro
Também foi publicada neste mês, decisão que julgou irregular a concessão de exploração exclusiva de folha de pagamento de servidores públicos ao Banco Santander Banespa S.A. em 2007. Ao Loureiro, Prefeito à época, foi aplicada pena de multa.
Fontes
Leia a decisão sobre as contas municipais de 2009 na íntegra.
Leia a decisão sobre a concessão ao Banco Santander.
Se você quiser acompanhar as decisões sobre Paraibuna no Tribunal de Contas do Estado, clique aqui.
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