A Lei de Acesso à Informação
entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos
brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e
Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão
(SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.
[...]
Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de
justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e
procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores
estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de
acesso à informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido,
que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter
acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o
pedido.
[...]
O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e
impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro
poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.
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