quarta-feira, 30 de novembro de 2011

A Lei de Acesso a Informações



Site desenvolvido pela CGU oferece mecanismos de busca que esclarecem Lei de Acesso a Informações

     A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta sexta-feira (18), a Lei de Acesso a Informações, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes.

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terça-feira, 29 de novembro de 2011

Na defesa de Belo Monte

     



A Usina de Belo Monte ainda gera, e vai gerar, além de energia, muita polêmica. É fácil descer a lenha. Não exige estudo e ser do meio ambiente é socialmente “legal”. Mas há dados a favor da hidrelétrica.

O mundo todo está fazendo a transição para meios de produção de energia elétrica de menor impacto ambiental. Mas enquanto o Brasil tem 90 % de sua matriz energética como renovável, a média mundial é de 18%.

Não há como negar que o país precisa se preocupar com a produção energética se quiser manter um ritmo de crescimento acelarado nos próximos anos. Até 2020 o Brasil pode se fixar como a 5ª maior economia mundial. E 70% do potencial energético nacional está na bacia do Amazonas e do Tocantins/Araguaia. Temos o terceiro maior potencial hidrelétrico do mundo.

Um dos argumentos contrários à construção da usina seria a sua capacidade média de produção de 40% e seu alto valor, próximo a R$ 30 bilhões, com 80% financiado pelo BNDES.

A média chinesa é 36%, enquanto a norte-americana é de 46%. E por que uma média aparentemente baixa? Justamente para diminuir o impacto ambiental. A usina poderia ter um lago maior e mais reservatórios, produzindo mais. Mas, daí, a agressividade seria maior.

Essa preocupação também aumentou o valor investido. Ou seja, a redução do impacto ambiental justificou uma usina mais cara e menos eficiente. Mesmo assim, como a rede nacional é integrada, principalmente com Sul e Sudeste, a produtividade de Belo Monte será complementada pelas demais.

E 70% da energia produzida vai para residências. Os outros 30% ficarão com o setores eletro-intensivos.

Quanto ao financiamento do BNDES, entenda-se: o dinheiro terá de ser pago conforme os juros contratados.

Fora isso, haveria contrapartidas socieconômicos para a região, que hoje é paupérrima.

Agora, acreditar que energia eólica e solar não tem impacto ambiental, é outra ingenuidade. Tanto os cataventos quanto os painéis, para produzir a mesma quantidade de energia, necessitariam de uma grande aérea, causando impacto ambiental. Ainda mais as baterias para armazenar a energia produzida possuem chumbo e outros elementos químicos. De qualquer forma, estamos mudando a matriz energética, mas isso não é de um dia para outro.

O que temos que discutir agora, racionalmente, é a mudança da nossa exportação de setores chamados eletrointensivos, como produção de ferro e alumínio, para produtos como maior valor agregado. Isso sim poderia reduzir a necessidade dessa produção tresloucada de energia. Mesmo assim, não adianta mandar fechar fábricas e trazer outro impacto social. A transição demanda tempo e energia.

Vamos contrapor argumentos?

Visite minha coluna no Guia do Vale Mais.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Só não vê, quem não quê!


Do Blog Há Carniça!

Piadabóia de humor negro...

Este final de semana foi realizada em Paraibuna a Piaboia edição XIX. Evento renomado, haja vista o enorme número de participantes mesmo sem grande divulgação.

Evento que fora concebido com o objetivo de competição, onde os participantes que juntassem mais lixo ganhariam prêmios... uma iniciativa interessante, que concebida há quase vinte anos já carregava o “espírito” da conscientização ambiental. Enfim o evento ganhou corpo e adeptos que se preparam para a Piaboia todos os anos, tal a importância que o evento tomou.

Como os políticos usam a internet

 Um estudo inédito mostra que os senadores e deputados do Brasil ainda estão pouco conectados

DANILO THOMAZ, MARCO VERGOTTI, ERIK SCARANELLO E GERARDO RODRIGUEZ

     Um levantamento feito pela Medialogue, agência digital de pesquisa em mídia, mediu o nível de interatividade dos 513 deputados federais e 81 senadores. A conclusão: apesar de vivermos em plena era digital, os políticos ainda estão desconectados. Apenas um terço deles oferece contato por e-mail. Menos de 20% fazem consultas aos eleitores usando enquetes on-line. E só 23% dos senadores atualizam um blog regularmente. “Eles exploram pouco as possibilidades da rede”, afirma Alexandre Secco, diretor da Medialogue e coordenador da pesquisa. “A maioria trouxe os vícios da comunicação analógica para o mundo digital. Só oferecem informações que interessam a eles mesmos.” Há iniciativas que fogem à regra. O deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) tem um blog com denúncias e usa o Twitter para responder a dúvidas de seus eleitores. A deputada federal do Rio Grande do Sul Manuela D’Ávila (PCdoB) tem dois blogs (um pessoal e outro político) e usa várias formas de interação. Manuela usa até o Formspring (serviço on-line de perguntas e respostas) para se comunicar com o eleitor. No quadro ao lado, os deputados e senadores que mais usam as redes sociais.
 

sábado, 26 de novembro de 2011

O direito à informação em Paraibuna




O cidadão tem direito de pedir à Prefeitura, e a qualquer órgão público, as informações que entender importantes. E a administração é obrigada a responder dentro de um prazo legal. Devemos criar esse hábito de exercer o controle social sobre os atos do Prefeito e demais administradores públicos.

Alguns paraibunenses têm dúvidas quanto a diferença das gratificações entre servidores públicos municipais, critérios para concessão de bônus aos professores, preços ou vencedores de uma licitação, critério de cáculo do IPTU entre outras. A Prefeitura tem o dever. O meio para o cidadão obter essas respostas é uma petição (uma cartinha) para o Prefeito e protocolada na Prefeitura. Não tem dificuldade alguma, basta se identificar, dizer o que quer e por que quer e assinar.

O direito à informação é direito fundamental e está no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição da República.

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; g.f.

O fundamento também está em documentos históricos como a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (França, 26 de agosto de 1789) em seu artigo 15, nos incisos XIV e XXXIV, artigo 5º da Lei Maior e nos artigos 1º, parágrafo 1º, 48, e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2001 E a Lei Orgânica de Paraibuna reitera, claramente, o mesmo direito aos cidadãos paraibunenses.

Artigo 90 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, coletivo, público ou difuso, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. g.f

A Prefeitura tem 10 dias para responder. A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 90, assegura ao cidadão o direito de obter informações de interesse pessoal para a defesa de direito, e também obriga a administração a fornecer a qualquer cidadão, para esclarecimentos de interesse coletivo, público ou difuso, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Assim como a Constituição.

Os únicos limites previstos, constitucionalmente, são a segurança da sociedade e do estado (L. 11.111/2005) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CR).

Em fevereiro de 2010, Prefeitura e Câmara firmaram esse entedimento com o cidadão junto ao Ministério Público. Veja aqui. O seu pedido pode até ser apresentado com cópia desse documento.

Se o órgão público não responder no prazo de dez dias nem justificar a ausência de resposta, você escreve então uma cartinha para o Ministério Público, juntando cópia daquela que não foi atendida. Então, protocola no Fórum e aguarda a resposta. É dever do Promotor de Justiça a defesa do direito à informação.

Leia também
A democracia sem povo de Paraibuna – Em que trato da dificuldade da Prefeitura em conversar com o cidadão

Uma nova democracia para Paraibuna – Onde falo da importância do controle social pelas novas mídias

A indisposição paraibunense – No qual explico que minha atuação nada tem a ver com a oposição em Paraibuna.

Se quiser ver todos os meus textos sobre Paraibuna, clique aqui.

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